TJ-SE
Dupla Maternidade. União Homoafetiva. Filiação e Registro.
Rel. Iolanda Santos GuimarãesPublicada em 28 de abril de 2025
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(...) “O pleito de direito à filiação por dupla maternidade e parentalidade homoafetiva, para determinar ao Cartório de Registro Civil constar os nomes das duas requerentes no registro de nascimento do filho advindo desta união, trata-se de ato irrevogável.” (...)
Dupla Maternidade
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