TJ-PA
Paternidade Socioafetiva. Fixação de Alimentos. Visitas.
Rel. Alex Pinheiro CentenoPublicada em 25 de abril de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer em decisões que envolvam alimentos e visitas, condicionando-as à comprovação de vínculo socioafetivo.” (...)
Socioafetiva
Ementa e inteiro teor para associados
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