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TJ-PA

Paternidade Socioafetiva. Fixação de Alimentos. Visitas.

Rel. Alex Pinheiro CentenoPublicada em 25 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer em decisões que envolvam alimentos e visitas, condicionando-as à comprovação de vínculo socioafetivo.” (...)

Socioafetiva

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.