Alimentos Provisórios. Desemprego. Obrigação Alimentar.

(...) “O desemprego ou trabalho informal por si só não é argumento suficiente para afastar a obrigação de prestar assistência material aos filhos, notadamente quando o percentual foi fixado em atenção aos padrões da razoabilidade e utilizando como parâmetro o menor salário fixado pelo poder público.” (...)