Partilha de Bens. Bens Adquiridos no Casamento. Divórcio.

(...) “Havendo aquisição de imóvel financiado na constância do casamento e saldo devedor perante a instituição financeira, cada cônjuge terá direito a 50% dos valores pagos do financiamento, até a data da dissolução da sociedade conjugal.” (...)