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TJ-PR

Revisão de Pensão. Alimentos. Restabelecimento do Valor.

Rel. Sandra Regina Bittencourt SimõesPublicada em 24 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Nos termos do art. 1 .699 do Código Civil, a revisão do valor da pensão alimentícia depende da comprovação de mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.