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TJ-MG

Decretação de Interdição. Curatela. Incapacidade Demonstrada.

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 24 de abril de 2025

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(...) “É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação.” (...)

Curatela

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