TJ-MG
Ação de Guarda. Unilateral. Alimentos. Visitas Reguladas.
Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 23 de abril de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, a guarda do filho comum ser fixada em sua forma compartilhada.” (...)
Guarda
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
