TJ-PB
Divórcio Litigioso. Inconformismo. Vontade Dissolutiva.
Rel. Des. José Guedes Cavalcanti NetoPublicada em 23 de abril de 2025
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(...) “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, nos termos da nova redação do art. 226, § 6º da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, porquanto se trata de direito potestativo, incondicionado e extintivo.” (...)
Divórcio
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