TJ-SP
Arrolamento. Inventário. Renúncia de Meeiro. Doação a Herdeiro.
Rel. Salles RossiPublicada em 23 de abril de 2025
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(...) “Decisão recorrida, sob o argumento de que inexiste óbice para formalização da renúncia da meação em favor do herdeiro, sendo dispensável escritura pública.” (...)
Inventário
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