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TJ-GO

Filiação Socioafetiva. Guarda Provisória. Comprovação de Vínculo.

Rel. Ricardo de Guimarães e SouzaPublicada em 23 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Afirma que o menor reconhece os promoventes como seus pais. Relata que com o falecimento do genitor do menor, necessária se faz a regularização do vínculo existente entre eles.” (...)

Socioafetividade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.