TJ-RS
Investigação de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança.
Rel. Luis Gustavo Pedroso LacerdaPublicada em 22 de abril de 2025
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(...) “A legitimidade para propor a petição de herança é do herdeiro, ou seja, é legítimo todo potencial herdeiro que se considerar excluído do seu Direito Sucessório. Assim, incluem-se, por exemplo, filhos não conhecidos, herdeiros testamentários excluídos da sucessão ou parentes do de cujus excluídos por outros titulares.” (...)
Herança
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