TJ-GO
União Estável. Post Mortem. Suspensão de Inventário.
Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 22 de abril de 2025
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(...) “A legislação civil não exige que o inventário seja suspenso para que se discuta a admissibilidade ou não de suposto herdeiro ou de meeiro, tendo em vista que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha.” (...)
União estável
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