TJ-MG
Revisão de Alimentos. Capacidade Financeira. Comprovação.
Rel. Alice BirchalPublicada em 22 de abril de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando.” (...)
Alimentos
Ementa e inteiro teor para associados
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