TJ-ES
União Estável. Partilha de Bens. Presunção do Esforço Comum.
Rel. Raphael Americano CamaraPublicada em 15 de abril de 2025
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(...) “No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a união estável, mesmo que registrados em nome de apenas um dos conviventes, presumem-se fruto do esforço comum e são passíveis de partilha igualitária.” (...)
União estável
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