TJ-MG
Alimentos Avoengos. Caráter Subsidiário. Inadimplência Paterna.
Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 15 de abril de 2025
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(...) “Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, devendo ser fixados apenas nos casos em que resta devidamente comprovada impossibilidade de ambos os genitores em prover os alimentos.” (...)
Alimentos
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