TJ-MT
Ação de Divórcio. Potestativo Incondicionado. Decretação Liminar.
Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 14 de abril de 2025
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(...) “Considerando que o divórcio é um direito potestativo, não há que se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens.” (...)
Divórcio
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