TJ-MG
Guarda. Unilateral ou Compartilhada. Medida Protetiva. Visitas.
Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 11 de abril de 2025
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(...) “Configura circunstância excepcional a justificar a fixação da guarda unilateral do infante a existência de medida protetiva em desfavor de seu genitor, notadamente porque a prática de violência doméstica inviabiliza o exercício da guarda compartilhada.” (...)
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