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TJ-MG

Guarda. Unilateral ou Compartilhada. Medida Protetiva. Visitas.

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 11 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Configura circunstância excepcional a justificar a fixação da guarda unilateral do infante a existência de medida protetiva em desfavor de seu genitor, notadamente porque a prática de violência doméstica inviabiliza o exercício da guarda compartilhada.” (...)

Guarda

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.