TJ-MS
Herdeiro Incapaz. Inventário. Extrajudicial. Alvará Judicial.
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiPublicada em 11 de abril de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A existência de herdeiro incapaz impede a realização do inventário extrajudicial, não havendo falar em autorização para representação de incapaz em inventário extrajudicial, o que constitui via inadequada à obtenção do resultado pretendido.” (...)
Inventário
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
