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TJ-MG

Partilha. Família Multiespécie. Guarda. Visitação.

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 10 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Nos dias atuais, os animais de estimação são considerados membros integrantes da família (família multiespécie), passando a vislumbrar a possibilidade de se decidir judicialmente questões referentes à guarda e visitação dos referidos animais.” (...)

Família Multiespécie

Ementa e inteiro teor para associados

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