TJ-SP
Testamento Público. Registro. Vícios Relativos. Inventário.
Rel. José Aparício Coelho Prado NetoPublicada em 09 de abril de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O cumprimento do testamento deve ser suspenso até decisão final a ser proferida tanto na ação na qual postula o reconhecimento de união estável com o falecido, bem como na ação que visa declaração de nulidade do testamento.” (...)
Testamento
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
