Pular para o conteúdo
TJ-MT

Guarda. Visistas. Guarda Unilateral de Animal. Família Multiespécie.

Rel. Sebastiao de Moraes FilhoPublicada em 08 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “Pode-se dizer que há uma lacuna legislativa, pois a lei não prevê como resolver conflitos entre pessoas em relação a um animal adquirido com a função de proporcionar afeto, não riqueza patrimonial.” (...)

Família Multiespécie

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.