TJ-MT
Guarda. Visistas. Guarda Unilateral de Animal. Família Multiespécie.
Rel. Sebastiao de Moraes FilhoPublicada em 08 de abril de 2025
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(...) “Pode-se dizer que há uma lacuna legislativa, pois a lei não prevê como resolver conflitos entre pessoas em relação a um animal adquirido com a função de proporcionar afeto, não riqueza patrimonial.” (...)
Família Multiespécie
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