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TJ-TO

Inventário Judicial. Concomitância Extrajudicial. Recurso pelos Autores.

Rel. Jocy Gomes de AlmeidaPublicada em 07 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Diante da perda superveniente do objeto do arrolamento (inventário), em razão da realização do ato pela via administrativa (Inventário Extrajudicial), na forma da legislação vigente, sob revestida presunção de validade e eficácia que não podem ser confrontadas no procedimento em apreço.” (...)

Inventário

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