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TJ-MG

Pensão Alimentícia. Teoria da Aparência. Capacidade Econômica.

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 07 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Incidindo no caso a teoria da aparência, aplicável às ações de alimentos, que autoriza presumir a capacidade econômica do alimentante em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados, mantenho a decisão agravada.” (...)

Alimentos

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