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TJ-MG

Guarda. Regulamentação de Visitas. Suspeita de Abuso Sexual.

Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 04 de abril de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O direito de convivência deve ser preservado sempre que o genitor não residir com o filho, consagrando o princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, não havendo regras rígidas para sua regulamentação.” (...)

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Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.