TJ-RJ
Ação de Alimentos. Gravídicos. Prova de Paternidade.
Rel. Des(a). Paulo Wunder de AlencarPublicada em 04 de abril de 2025
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(...) “Fixação de alimentos gravídicos disciplinada por lei especial, na qual restou estabelecido o rateio das despesas extraordinárias próprias da gestação, sendo indispensável a demonstração de indícios de paternidade.” (...)
Alimentos
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