TJ-MG
Testamento Particular. Requisitos Essenciais. Ato Solene.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 01 de abril de 2025
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(...) “Em se considerando a ausência de um dos requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, se mostra prudente a manutenção da sentença recorrida, sobretudo por ser o testamento um ato solene, que deve observar às formalidades determinadas em lei.” (...)
Testamento
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