TJ-MG
Dissolução União Estável. Partilha de Bens. Prescrição.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 28 de março de 2025
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(...) “A ação que visa o reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reveste-se de natureza pessoal. Dessa feita, aplica-se o prazo prescricional decenal, a contar da ruptura da vida comum.” (...)
União estável
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