TJ-RJ
Divórcio Potestativo. Rompimento do Vínculo Conjugal.
Rel. Des. Elton M. C. LemePublicada em 28 de março de 2025
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(...) “O único requisito para a decretação do divórcio é a manifestação vontade de um dos cônjuges, contra a qual o outro cônjuge não pode se insurgir, ficando evidenciado que se trata de um direito potestativo.” (...)
Divórcio
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