TJ-MS
Inventário. Comunhão Universal. Habilitação de Herdeira.
Rel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoPublicada em 27 de março de 2025
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(...) “A sucessão dos bens do falecido e a meação dos bens recebidos pelo herdeiro, casado em comunhão universal de bens, tratam-se de relações jurídicas sucessivas, e não concomitantes, que por isso não se confundem.” (...)
Inventário
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