TJ-MG
Abandono da Criança. Adoção. Perda do Poder Familiar.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 27 de março de 2025
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(...) “Afigura-se cabível a decretação judicial da perda do poder familiar dos pais biológicos quando caracterizada situação de abandono, havendo provas consistentes de que o genitor não desempenhou a paternidade de forma responsável, deixando de atender as necessidades básicas da menor.” (...)
Adoção
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