TJ-MG
Testamento Público. União Estável. Revogação de Testamento.
Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 26 de março de 2025
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(...) “Independente do domicílio de um dos herdeiros, mesmo que curatelado, o foro competente para a ação de registro do testamento é o do domicílio do autor da herança, por expressa previsão legal, sendo tal competência, inclusive, absoluta.” (...)
Testamento
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