TJ-PR
Petição de Herança. Reconhecimento de União Estável.
Rel. Sandra Regina Bittencourt SimõesPublicada em 25 de março de 2025
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(...) “O reconhecimento de união estável em matéria previdenciária tem efeitos limitados à concessão de benefícios junto ao INSS e não se estende ao direito sucessório, de acordo com a jurisprudência do STJ.” (...)
União estável
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