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TJ-MG

Cautelar. Família. Menor. Adoção. Guarda provisória. Busca e apreensão

Publicada em 21 de junho de 2013

Exclusivo para associados.

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CAUTELAR. FAMÍLIA. MENOR. ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA. Considerada a existência de acórdão não transitado em julgado proferido em ação de adoção que concedeu a guarda provisória aos requerentes e verificado pela prova coligida aos autos que a medida atende o melhor interesse da menor, restam demonstrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificar a concessão da liminar de busca e apreensão. (TJMG, Cautelar inominada nº 1.0145.10.049035-1/003, Rel Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, pub. 17/05/2013)

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