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TJ-SP

Arrolamento de Bens. Inventário. Hipossuficiência ao Espólio.

Rel. Costa NettoPublicada em 24 de março de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Não é em relação à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requer a abertura do inventário, que deve ser examinada a hipossuficiência de recursos, mas em relação ao espólio.” (...)

Inventário

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