TJ-RS
Habilitação de Herdeiros. Óbito do Devedor. Responsabilidade ao Limite da Herança.
Rel. Eduardo UhleinPublicada em 21 de março de 2025
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(...) “Os herdeiros, no entanto, somente responderão pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, conforme preconiza o art. 1.792 do Código Civil.” (...)
Herança
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