Pular para o conteúdo
TJ-MG

Reconhecimento de Paternidade. Post Mortem. Exame DNA.

Rel. Des.(a) Alexandre SantiagoPublicada em 21 de março de 2025

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “O exame de DNA realizado com familiares do falecido em ação de reconhecimento de paternidade post mortem constitui prova conclusiva para confirmar ou afastar o vínculo biológico.” (...)

Paternidade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.