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TJ-MG

Alimentos Provisórios. Fixação Antes da Citação. Melhor Interesse da Criança.

Rel. Des.(a) Moreira DinizPublicada em 20 de março de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Tratando-se de alimentos provisórios fixados antes da citação, os alimentos são devidos a partir do arbitramento, e em observância ao melhor interesse da criança que não pode ficar desamparada, sendo medida de natureza urgente.” (...)

Alimentos

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