Partilha de Bens. Ação de Divórcio. Extinção de Condomínio.

(...) “A pretensão de extinção do condomínio formulada pela Apelante não pode ser considerada como abarcada pela coisa julgada formada nos Autos de ação de divórcio, pois enquanto na ação de divórcio se determinou a partilha dos bens, o pedido deduzido na vertente ação é de sua extinção.” (...)