TJ-MT
Divórcio. Alimentos. Guarda. Reconvenção com Pedidos.
Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 20 de março de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “As Ações de Divórcio e de Dissolução de União Estável tem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem necessariamente propor Reconvenção.” (...)
Divórcio
Ementa e inteiro teor para associados
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