TJ-GO
Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil. Manutenção da Pensão.
Rel. Des(a). Rogério Carvalho PinheiroPublicada em 18 de março de 2025
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(...) “O pedido de exoneração de alimentos pode ser formulado pelo alimentante quando cessada a menoridade do alimentando. Porém, o alcance da maioridade pelos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido, nesta circunstância, a necessidade de aforamento do pedido de exoneração da obrigação.” (...)
Alimentos
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