TJ-MG
Medida de Proteção. Direito a Visitação. Abuso Sexual.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 18 de março de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “A controvérsia recursal consiste no inconformismo em face de decisão que deferiu a aplicação da medida de proteção em favor da criança para afastar o pai de seu convívio.” (...)
Abuso Sexual
Ementa e inteiro teor para associados
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