TJ-PE
Divórcio. Litigioso. Partilha de Bens. Tutela de Evidência.
Rel. Paulo Roberto Alves da SilvaPublicada em 17 de março de 2025
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(...) “Trata-se de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional, ou seja, depende da vontade de uma das partes, cabendo ao outro apenas aceitar esta condição.” (...)
Divórcio
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