TJ-MG
União Estável. Comprovada. Post Mortem. Constituição de Família.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 17 de março de 2025
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(...) “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (...)
União estável
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