TJ-SP
Direito sucessório. Companheiro. Concorrência sucessória
Rel. Relator.: Mônica de CarvalhoPublicada em 14 de março de 2025
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(...) O companheiro é herdeiro necessário, equiparado ao cônjuge, fazendo jus apenas à meação dos bens comuns que compõem o acervo hereditário . Legislação Citada: CC/2002, art. 1.839, art. 1 .829. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 878.694, Rel. Min . Roberto Barroso, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, REsp nº 1 .685.935/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 17.08.2017; STJ, AgInt no REsp nº 2.107 .424/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30 .09.2024 (...)
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