TJ-PR
Retificação de Registro Civil. Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Possibilidade
Rel. Relator.: Dilmari Helena KesslerPublicada em 14 de março de 2025
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(...) Negar a retificação do registro equivaleria a restringir os direitos fundamentais do menor, afastando-o do amparo legal garantido a filhos de todas as configurações familiares.
Inseminação artificial caseira
Ementa e inteiro teor para associados
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