TJ-TO
Pensão por Morte. União Estável. Post Mortem.
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaPublicada em 13 de março de 2025
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(...) “O reconhecimento de união estável, ainda que post mortem, é questão concernente ao direito de família e, não havendo, pelo menos, uma escritura pública declaratória de união estável, o reconhecimento da alegada relação marital há de ser objeto de ação própria.” (...)
União estável
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