TJ-CE
União Estável. Post Mortem. Partilha de Bens. Relação Contínua.
Rel. Francisco Bezerra CavalcantePublicada em 12 de março de 2025
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(...) “A união estável, entidade familiar com assento constitucional, está sujeita à presença dos requisitos elencados no dispositivo legal supra, quais sejam, convivência more uxório pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.” (...)
União estável
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