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TJ-GO

Registro de Testamento. Disposições Testamentárias. Cumprimento.

Rel. Maria Cristina Costa MorgadoPublicada em 12 de março de 2025

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(...) “A ação de cumprimento de testamento tem por escopo, tão somente, analisar os aspectos formais do negócio jurídico unilateral. O grande objetivo desse procedimento de jurisdição voluntária é o exame das solenidades exigíveis para validade formal do testamento.” (...)

Testamento

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