TJ-RJ
Requerimento de Curatela. Pessoa com Deficiência. Laudo Médico.
Rel. Paulo Sérgio Prestes dos SantosPublicada em 12 de março de 2025
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(...) “No quadro jurídico atual, a pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, havendo, em alguns casos, a necessidade de se adotarem medidas para a prática de atos da vida civil, como a hipótese de nomeação de curador para situações tidas como excepcionais e em caráter provisório.” (...)
Curatela
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