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TJ-MG

União Estável. Post Mortem. Homoafetiva.

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 11 de março de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Importante destacar que não existe nenhuma prova documental, foto, ou depoimento nos autos capaz de confirmar de forma inequívoca que existira um relacionamento amoroso, e mesmo que tivesse existido em algum momento, não se tem como precisar o início, exatamente por nunca ter havido qualquer relacionamento afetivo entre as partes.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.